Autismo e Direitos: Leis, Benefícios e Apoios Garantidos por Lei para Crianças com TEA
Cuidar de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) envolve amor, atenção, dedicação e, muitas vezes, desafios práticos. O que muitas famílias não sabem é que a legislação brasileira garante uma série de direitos e benefícios para pessoas com autismo — e conhecê-los é o primeiro passo para garantir mais qualidade de vida, inclusão e suporte no dia a dia.
Neste artigo, reunimos os principais direitos legais das crianças com autismo no Brasil, explicados de forma clara, atualizada e otimizada para facilitar sua busca.
🧩 O que diz a Lei nº 12.764/2012 – A Lei Berenice Piana
A principal lei que trata dos direitos da pessoa com TEA é a Lei 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana. Ela institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e garante que a pessoa com autismo é legalmente considerada pessoa com deficiência — o que dá acesso a todos os direitos previstos para PCD (Pessoa com Deficiência).
🧠 Quais são os principais direitos garantidos por lei para crianças com autismo?
🏥 1. Acesso à saúde pelo SUS
- Atendimento multidisciplinar gratuito (fonoaudiólogo, psicólogo, TO, psiquiatra, etc.)
- Atendimento prioritário em unidades de saúde
- Tratamento em centros de reabilitação especializados
- Distribuição gratuita de medicamentos, se prescritos
🎓 2. Direito à educação inclusiva
- Matrícula garantida em escolas regulares
- Proibição de cobrança de valores extras por necessidades especiais
- Acompanhamento com mediador ou professor de apoio, quando necessário
- Acesso a recursos de aprendizagem adaptados
💼 3. Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
- Benefício pago pelo INSS no valor de 1 salário mínimo
- Para famílias de baixa renda (renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo)
- Não exige contribuição ao INSS
- Pode ser solicitado mesmo sem laudo fechado, desde que haja evidências da deficiência
🚍 4. Passe Livre e transporte gratuito
- Isenção de tarifas em transporte público municipal, intermunicipal e interestadual
- Pode ser solicitado pela criança e também pelo acompanhante
- É necessário laudo médico e documentos específicos
🆔 5. Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA)
- Documento oficial que comprova o diagnóstico de autismo
- Garante prioridade em atendimentos de saúde, educação, transporte e outros serviços
- Emite-se gratuitamente na maioria dos estados brasileiros
🚗 6. Isenção de impostos na compra de veículos
- Possibilidade de isenção de IPI, IOF, ICMS e IPVA
- Válido para veículos comprados em nome do responsável legal da criança
- Necessita de laudos, CNH do condutor, entre outros documentos
- Válido inclusive para autismo leve, desde que haja recomendação de uso do transporte individual
🏠 7. Prioridade em programas habitacionais
- Crianças com TEA têm prioridade em programas como o Minha Casa Minha Vida
- Também há preferência em sorteios de imóveis públicos e adaptações residenciais
⏱️ 8. Atendimento prioritário em qualquer serviço
- Garantido por lei, inclusive em clínicas particulares, bancos, supermercados, aeroportos e repartições públicas
- Basta apresentar a Carteira do Autista (CIPTEA) ou laudo médico com CID F84.0
⚖️ Outras leis importantes relacionadas ao autismo
✅ Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015)
- Reforça direitos já previstos na Constituição, como igualdade de acesso, não discriminação e inclusão plena
✅ Lei Romeo Mion (Lei 13.977/2020)
- Instituiu a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA)
- Garante prioridade e identificação rápida em atendimentos diversos
🧑⚖️ Como ter acesso aos benefícios legais?
A maioria dos direitos exige documentação básica:
- Laudo médico atualizado com CID (preferencialmente CID F84.0)
- Documentos do responsável e da criança (RG, CPF, comprovante de residência)
- Declaração de renda, em casos de benefício assistencial
- Relatórios terapêuticos, quando necessário
- Cadastro no CadÚnico, para alguns benefícios sociais
Cada município ou estado pode ter variações nos processos — por isso, é importante buscar orientação com um assistente social, advogado especializado ou centro de referência.
💡 Dica extra: mantenha um “dossiê do TEA”
Organize em uma pasta (física ou digital) todos os documentos da criança:
- Laudos
- Relatórios de terapias
- Histórico escolar
- Declarações de renda
- Documentos pessoais
Isso facilita a solicitação e renovação dos benefícios, além de garantir agilidade em atendimentos.
🧡 Nossa clínica está aqui para apoiar você
Além do atendimento clínico e terapêutico, orientamos pais e responsáveis sobre como acessar os direitos legais das crianças com TEA.
Se você tem dúvidas sobre benefícios, laudos